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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 023/1997

14/07/1997

LEI Nº 023/1997 DISPÕE SOBRE EMENDA DA LEI Nº 003/93 DE FEVEREIRO DE 1993 QUE CRIOU O QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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