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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL : LC 001/2009

26/01/2009

LEI COMPLEMENTAR 001/2009 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE PORTALEGRE RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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