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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL : LC 002/2009

31/12/2009

LEI COMPLEMENTAR 002/2009 -DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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