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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL : 232/2009

21/12/2009

LEI 232/2009- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

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