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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 001/1995

10/03/1995

LEI Nº 001/1995 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE NOME DE UMA ESCOLA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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