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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/1995

06/07/1995

LEI Nº 004/1995 REFORMULOU O ARTIGO 3º DA LEI Nº 188/91 DE 23 DE DEZEMBRO QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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