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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 005/1995

27/07/1995

LEI Nº 005/1995 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNÇÃO DE AGENTE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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