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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 013/1994

26/04/1994

LEI Nº 013/1994 DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 4º, ITEM IDA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 008 DE 30 DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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