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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 009/1993

04/10/1993

LEI Nº 009/1993 DÁ NOVA REDAÇÃOAO ARTIGO 4º DO ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA 1993, DE 30 DE SETEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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