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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 002/1992

09/03/1992

LEI Nº 002/1992 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE-ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUA ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

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