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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/1991

19/06/1991

LEI Nº 185/1991 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DESTINADO A MANUTENÇÃO DE CONVÊNIOS COM O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NO EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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