Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 186/1991
29/08/1991
LEI Nº 186/1991 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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