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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 178/1990

25/05/1990

LEI Nº 178/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART, 49 -ITEM II DA LEI ORÇAMENTÁRIA Nº 173, DE 06 DE NOVEMVRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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