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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 180/1990

25/06/1990

LEI Nº 180/1990 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIAL Nº 165 DE 06 DE MARÇO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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