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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 165/1989

06/03/1989

LEI Nº 165/1989 CRIA AS SECRETARIAS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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