Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 166/1989

06/03/1989

LEI Nº 166/1989 AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIADOS SERVIDORES DO ESTADO - IPE, PARA OS FÍNS QUE ESPECIFICA

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