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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 159/1988

06/06/1988

LEI Nº 159/1988 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 50% (CINQUENTA PORCENTO), AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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