Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 150/1987

02/02/1987

LEI Nº 150/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR O CARGO DE MESTRE DE OBRAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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