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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 152/1987

01/06/1987

LEI Nº 152/1987 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONCEDER AUMENTO AO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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