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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 153/1987

21/07/1987

LEI Nº 153/1987 DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL, FIXA OS SEUS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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