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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 156/1987

14/11/1987

LEI Nº 156/1987 AUTORIZ O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E BASE DE 100% (CEM PORCENTO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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