Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 133/1984

08/06/1984

LEI Nº 133/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUMENTO DE FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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