Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 135/1984

11/06/1984

LEI Nº 135/1984 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$1.400.000,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), PARA ATENDER DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO DAS ESCOLAS MARGARIDA DE FREITAS E 9 DE DEZEMBRO, EM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

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