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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 136/1984

11/06/1984

LEI Nº 136/1984 REGULAMENTA A CRIAÇÃO DE BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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