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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 138/1984

05/09/1984

LEI Nº 138/1984 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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