Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 129/1983

26/05/1983

LEI Nº 129/1983 TORNA VALIDA A TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NA CIDADE DE PORTALEGRE

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