Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 131/1983

16/11/1983

LEI Nº 131/1983 EMENTA: CRIA CARGOS E ESTABELECE O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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