Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 126/1982
12/04/1982
LEI Nº 126/1982 EMENTA: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, CONCEDER AUMENTO DE 70% (SETENTA PORCENTO), AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, COM VENCIMENTOS INFERIORES A CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS)
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