Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 124/1981

18/12/1981

LEI Nº 124/1981 AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, À COHAR-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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