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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 112/1980

09/04/1980

LEI Nº 112/1980 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, CRIAR ORGÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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