Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 111/1979
23/08/1979
LEI Nº 111/1979 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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