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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 113/1979

06/11/1979

LEI Nº 113/1979 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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