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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 107/1978

17/02/1978

LEI Nº 107/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS DO PATRIMÔNIO DA PREFEITURA, PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS PARTICULARES

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