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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 108/1978

02/06/1978

LEI Nº 108/1978 AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, NESTE ESTADO, ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE CR$ 47.031,57 (QUARENTA E SETE MIL E TRINTA E UM CRUZIROS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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