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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 110/1978

06/11/1978

LEI Nº 110/1978 EMENTA: ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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