Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 101/1976

29/11/1976

LEI Nº 101/1976 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A MUDAR DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS

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