LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 31/08/2020
Competência: ANUAL/2021
Descrição: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO 2021 - LEI 461 DE 31 DE AGOSTO DE 2020
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
