PPA - PLANO PLURIANUAL
Data: 05/10/2009
Competência: QUADRIENAL/2009
Descrição: LEI Nº 226/2009 INSTITUI O "PLANO PLAURIANUAL/PPA" PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
