LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Data: 23/12/2013
Competência: ANUAL/2014
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Portalegre para o ano de 2014 e dá outras providências.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
