FORMAÇÃO DE COMISSÃO: 396 GP PMP/2021 - COLETIVA
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Data da portaria: 21/09/2021
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Fica instaurado Procedimento Administrativo, autuado sob o nº. 003/2021, que visa apurar possíveis irregularidades em aditivo oriundo do contrato administrativo firmado para construção de uma unidade de ensino infantil (Creche Portal do Saber) em Portalegre/RN, oriundo do Convênio nº. 830001/2017-FNDE, constante no Laudo Técnico do Ministério Público Federal nº. 03/2019 apontando possível prejuízo ao erário municipal.
