INSTAURAR PROCESSO: 407 GP PMP /2021 - COLETIVA
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Data da portaria: 29/09/2021
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Instaurar o Processo de Sanção de Empresa n.º 004/2021 PSE, para apurar possíveis infração ao art.155, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, com a consequente aplicação das sanções nos art. 156, IV, §5º, da Lei Federal 14.133/202.
