Data da portaria: 13/07/2022
Agente: ZULEIDE ALVES DE OLIVEIRA
Cargo: PROFESSORA
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
Dispõe sobre concessão de gratificação por aperfeiçoamento e atualização profissional na forma prevista nos art. 48, II e 50 da Lei nº. 232/2009 e enquadramento do servidor no Nível III Classe E do PCCR do Município de Portalegre, por força de decisão judicial.