EMENTA: CONSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. RELATÓRIO ANUAL DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012. CORPO INSTRUTIVO CONSTATOU IRREGULARIDADES. CITAÇÃO VÁLIDA. DEFESA APRESENTADA. PARECER PRÉVIO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS, NOS TERMOS DO ART. 61 DA LC. 464/2012 C/C ART. 246 DO REGIMENTO INTERNO DO TCERN.
14/12/2017 - COMPETÊNCIA: ANUAL 69
