GABINETE DO PREFEITO

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ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL

À Assessoria Jurídica do Município compete: I - exercer a representação judicial e extrajudicial do Município; II - prestar assessoramento jurídico ao Poder Executivo, relativamente ao controle da legalidade dos atos da Administração Municipal; III - cobrar a dívida ativa do Município.

07:00H ÀS 12:00H E 13:00H ÀS 16:00H

, Nº CEP: -

(84) 3377-2196

assejur@portalegre.rn.gov.br

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