Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/03/2024

Data da divulgação do extrato: 12/03/2024

Data da ratificação: 12/03/2024

Data da divulgação da ratificação: 12/03/2024

Valor estimado: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos)

CONTRATAÇAO DE MÉDICO ESPECIALIZADO NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRURGICO DE OOFORECTOMIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO – SEMSAB

Em análise aos presentes autos, foi apresentada proposta pela clínica ASSOCIACAO HOSPITAL CENTENARIO DE PAU DOS FERROS, CNPJ n.º 03.616.243/0001-47, apresentando preços compatíveis com os praticados. A proposta apresentada por parte do credor supracitado é compatível com o objeto pretendido. Em relação ao preço, afigurasse-nos dentro dos praticados no mercado, fato comprovado por atos de processos licitatórios publicados pelo município de Portalegre/RN e outros Municípios, os quais relacionamos a seguir: 1. Credenciamento 007/2023 do Município de Lapão/BA, homologado em 14 de fevereiro de 2023, Valor: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais); 2. Credenciamento 001/2023 do município de Pinheiro Preto/SC, lançado em 05 de setembro de 2023, Valor: R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais); 3. Proposta de preço apresentada pela ASSOCIACAO HOSPITAL CENTENARIO DE PAU DOS FERROS, CNPJ n.º 03.616.243/0001-47, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), na data de 06 de março de 2023; Desta forma, o valor médio aferido foi de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais), corroboram o custo da despesa à Administração para a cirurgia, que é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

O valor global ofertado pelos licitantes mediante o objeto pretendido foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), onde, comparadamente, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. VIII da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;