Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 12/08/2024

Data da divulgação do extrato: 14/08/2024

Data da ratificação: 12/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 14/08/2024

Valor estimado: R$ 91.428,45 (noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito REAIS e quarenta e cinco centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS NA EXECUÇÃO DE REPAROS NAS COBERTURAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FILOMENA SAMPAIO DE SOUZA, MANOEL JOAQUIM DE SÁ, ENEAS BARBOSA, JOÃO DELMIRO, FRANCELINO JOSÉ, ALFREDO SILVÉRIO, JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA E NA CRECHE MUNICIPAL “PORTAL DO SABER”.

3.1. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços junto ao mercado, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo. 3.2. Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21. 3.3. Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 22 de julho a 26 de julho de 2024, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de três empresas interessadas na contratação, sendo elas SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ sob o nº 20.870.919/0001-43; NTC CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 35.858.155/0001-48; e VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ sob o nº 38.013.757/0001-92. Resultando na classificação, conforme tabela abaixo: Licitante Valor (R$) SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA R$ 91.428,45 NTC CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA R$ 91.681,84 VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA R$ 92.163,85 3.4. Após vencido o prazo, foi encaminhado as respectivas planilhas orçamentárias para a análise técnica pela Secretária Municipal de Infraestrutura, a qual não encontrou inconformidades. 3.5. Após parecer técnico aprovando a planilha e análise das documentações, onde para complementar as informações foi realizada a consulta do comprovante de inscrição estadual do contribuinte, a SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA foi declarada vencedora por apresentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado. 3.6. Fora apresentado os valores previamente estimados através de orçamento, definido na planilha de quantitativos e preços básico, presente no Projeto Básico, elaborado pela Secretária Municipal de Infraestrutura, conforme dados que antecederam o processo. 3.7. Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 99.289,49 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 91.428,45 (noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos). 3.8. Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

4.1. Restou comprovado ser o valor global, conforme média obtida, de mercado praticado com a Administração igual a R$ 99.289,49 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos) relativo ao valor global. O valor ofertado pelo licitante mediante o objeto pretendido foi de R$ 91.428,45 (noventa e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos) relativo ao valor global, onde, comparadamente a pesquisa realizada, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.

Art. 75, Inc. I da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação: “para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de outros serviços e compras;” ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, DE 01 DE ABRIL DE 2021: Art. 75, caput, inciso I: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)