Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 30/08/2024

Data da divulgação do extrato: 30/08/2024

Data da ratificação: 30/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 30/08/2024

Valor estimado: R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete)

PAGAMENTO PARA A COBERTURA DE FRANQUIA DE SEGURO VEICULAR, REFERENTE A SUBSTITUIÇÃO DO PARA-BRISA DO SEGUINTE VEÍCULO: SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, PLACA: SBH7F24, CONFORME APÓLICE Nº 01.31.0135512.

Para que tais serviços sejam contratados diretamente, há que se demonstrar a só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. No presente caso, a proposição apresentada tem por objeto a prestação de serviço relativo à fornecimento por empresa exclusiva, na forma fixada pelo art. no art. 74 da Lei 14.133/2021. No caso em tela, temos a contratação da empresa L & M COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ Nº: 05.062.182/0001-49 para fornecimento do objeto pretendido, com fulcro no Art. 74, Inc. I, da Lei 14.133/2021, baseado no fato da supracitada empresa ser a única fornecedora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN. Desse modo, não resta dúvida acerca da inviabilidade de competição, no presente caso, vez que os serviços se demonstraram no Termo de Referência. A fim de averiguar os valores praticados com a Administração Pública, foi solicitado à entidade, demonstrativos que corroborem o valor praticado em comparação a demais órgão/entes públicos. No caso vertente, temos a contratação de L & M COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ Nº: 05.062.182/0001-49 para fornecimento do objeto pretendido, com fulcro no Art. 74, Inc. I, da Lei 14.133/2021, baseado no fato da supracitada entidade ser a única fornecedora que obtém capacidade técnica para tal, visto a especificidade do objeto pretendido em consonância com a realidade local do Município de Portalegre/RN. Assim sendo, e diante de tal inexistência de competição, fica impossibilitada e despicienda a realização de licitação para contratação desse objeto.

O valor a ser contratado para o licitante mediante o objeto pretendido está disposto como se segue: L & M COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, CNPJ Nº: 05.062.182/0001-49 Item Material/Serviço Unid. medida Qntd Valor unitário (R$) Valor total (R$) 01 Pagamento para a Cobertura de franquia de seguro veicular, referente a substituição do para-brisa do seguinte veículo: SPIN 1.8 AT LT - ANO 2023/2024, Placa: SBH7F24, conforme apólice nº 01.31.0135512 Serv 01 R$ 297,00 R$ 297,00 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 297,00

Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Desta forma, a contratação in caso enquadra-se na impossibilidade de licitação, conforme dispõe o Art. 74, inc. I da Lei nº 14.133/2021: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;