Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 17/01/2025

Data da divulgação do extrato: 17/01/2025

Data da ratificação: 17/01/2025

Data da divulgação da ratificação: 17/01/2025

Valor estimado: R$ 110.580,00 (cento e dez mil, quinhentos e oitenta)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE SISTEMA DE ENSINO, DESTINADO A ALUNOS E PROFESSORES/PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE E PRÉ-ESCOLA), COM OFERTA DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA DOCENTES, AUXILIARES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E GESTORES, FORNECIMENTO DE RECURSOS PEDAGÓGICOS, MATERIAIS DIDÁTICOS E DE APOIO, E, AINDA, DISPONIBILIZAÇÃO DE AMBIENTE DIGITAL PARA GESTORES, PROFESSORES E ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTALEGRE – RN.

No presente caso, a proposição apresentada tem por objeto a prestação de contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, na forma fixada pelo art. 74, inc. I da Lei 14.133/2021. Importante salientar que, a empresa GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, CNPJ sob o nº 75.104.422/0008-82, fundada em 1972, é uma das maiores indústrias gráficas da América Latina. Seu portfólio de serviços compreende a im-pressão de livros, revistas, bem como tabloides e materiais promocionais. Esta associação apresentou proposta de formação com conteúdo e metodologia de acordo com a necessidade. Os documentos apresentados demonstram que a GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA desempenha um papel crucial no contexto da educação no Brasil. Essa organização atende clientes de todo o Brasil e exterior, bem como imprime e distribui mais de 80 milhões de livros por ano. Inclusive, destacamos alguns pontos de relevância do papel da GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA: 1. A Posigraf foi pioneira, entre as gráficas do setor, na adoção de uma área de 129,6 hec-tares de mata nativa de Araucárias, a Mata do Uru, localizada na Lapa (PR). Obteve a certificação ISO 9001, em 1997, e foi a primeira gráfica brasileira a conquistar as certifi-cações ISO 14001, em 2000, e ISO 14001, em 2011, as quais validam internacional-mente o seu inventário de Gases de Efeito Estufa, atestando sua preocupação em redu-zir as emissões provenientes do seu processo produtivo. Em 2007, recebeu a certifica-ção Forest Stewarship Council® (FSC®), que atesta que a madeira utilizada na fabricação do papel é de origem controlada e gerenciada de maneira socio-ambientalmente res-ponsável; 2. Desde 2012 têm certificações relacionadas à saúde e segurança do trabalho, em 2021 conquistou a ISO 45001, sendo a Posigraf a única gráfica que possui essa certificação. Por meio dessa norma, as organizações são orientadas a promover a melhoria contínua do desempenho de segurança e saúde. A empresa conquistou em 2014 e recebeu a re-comendação novamente em2019 a certificação LIFE, com validade de cinco anos. Desse modo, não resta dúvida acerca da inviabilidade de competição, no presente caso, vez que os serviços pres-tados por essa instituição se relacionam com o do artigo 74, Inc. I da Lei 14.133/2021, ante a especificidade do conteúdo programático, e singulares, como se demonstrou nos estudos preliminares. A fim de averiguar os valores praticados com a Administração Pública, foi solicitado à entidade, demonstrativos que corroborem o valor praticado em comparação a de-mais órgãos/entes públicos, que no caso em questão foi informado e enviado Notas Fiscais com o valor descrito.

A secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Contratação de empresa especializada para fornecimento de Sistema de Ensino, destinado a alunos e professores/profissionais da Educação Infantil (creche e pré-escola), com oferta de formação continuada para docentes, auxiliares de ensino de educação infantil e gesto-res, fornecimento de recursos pedagógicos, materiais didáticos e de apoio, e, ainda, disponibilização de ambiente digital para gestores, professores e alunos da Rede Municipal de Ensino de Portalegre – RN, tendo como contratada: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA, CNPJ sob o nº 75.104.422/0008-82, com valor total de R$ 110.580,00 (cento e dez mil, qui-nhentos e oitenta reais), fundamentado no caput do Art. 74, Inc. I da Lei 14.133/21.

Art. 74, inc. I, da Lei nº 14.133/2021