Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
12/03/2025
Data da
ratificação:
12/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
12/03/2025
Valor estimado: R$
46.000,51 (quarenta e seis mil REAIS e cinquenta e um centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE PEÇAS PARA GRADE ARADORA DE CONTROLE REMOTO, A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas por meio do sistema de busca de preço M2A Tecnologia, obedecendo aos preceitos do Art. 23, da Lei n.º 14.133/2021, resultando em preços referenciais de mercado para balizar a contratação pleiteada neste processo.
Ainda, tomando como base a análise aos presentes autos, observamos que foi transparecido Aviso de Acolhimento de Propostas, devidamente publicado em sítio eletrônico oficial, sendo este o Site Oficial da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN (www.portalegre.rn.gov.br), com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa, conforme rito do § 3º do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21.
Fora definido o prazo para recebimento entre os dias 24 de fevereiro a 27 de fevereiro de 2025, durante o transcorrer do prazo para envio de propostas, houve o envio de documentação de duas empresas interessadas na contratação, sendo elas: 51.418.746 SAMARA DA SILVA, CNPJ n.º 51.418.746/0001-50; e M L VALENTIM, CNPJ n.º 33.145.185/0001-81
Justificativa do preço
O valor global ofertado pela empresa mediante o objeto pretendido foi de R$ 41.977,28 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), onde, comparadamente a pesquisa de preço realizada que atestou o valor de menor preço, demonstra-se que a contratação está dentro do valor de mercado.
Fundamentação legal
Após vencido o prazo, prosseguimos à análise da documentação de habilitação do fornecedor classificado em primeiro lugar. O Fornecedor M L VALENTIM, CNPJ n.º 33.145.185/0001-81 foi declarado vencedor por apre-sentar a melhor proposta e atender aos critérios do Termo de Referência e Aviso de Contratação Direta. Observou-se que o licitante vencedor apresentou preços compatíveis com os praticados no mercado.
Desta forma, o valor da média aferido foi de R$ 46.000,51 (quarenta e seis mil reais e cinquenta e um centavos), corroborando o custo da despesa à Administração que é de R$ 41.977,28 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).
Sendo assim, justificada a razão da escolha do executante, bem como o valor do serviço proposto, atendido encontram-se os requisitos previstos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Na ocorrência de licitações impossíveis e/ou inviáveis, a lei previu exceções à regra, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de Licitação. Trata-se deste processo administrativo realizado sob a obediência ao estabelecido no Art. 75, inc. II da Lei Federal nº 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licita-ção:
para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES, ESTABELECIDOS NA LEI 14.133/2021, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2024:
Art. 75, caput, inciso II: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos)
