Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
25/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
25/04/2025
Data da
ratificação:
25/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
25/04/2025
Valor estimado: R$
651,00 (seiscentos e cinquenta e um)
Informações do objeto
PAGAMENTO DA ANUIDADE DO COEGEMAS (COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE).
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha do Colegiado Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte (COEGEMAS/RN) como entidade executante justifica-se por sua natureza institucional, representativa e técnica, sendo a única organização no Estado com legitimidade e competência legal para representar os gestores municipais da política de assistência social junto às instâncias estaduais e nacionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O COEGEMAS/RN integra a estrutura do Congemas (Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social) e atua diretamente na articulação entre os municípios, promovendo o fortalecimento da política pública de assistência social, o apoio técnico às gestões locais, a disseminação de informações estratégicas e a capacitação de profissionais da área.
A entidade possui notória especialização, sendo composta exclusivamente por gestores públicos municipais da as-sistência social, o que assegura representatividade, legitimidade e conhecimento técnico específico. Além disso, o COEGE-MAS/RN realiza atividades que beneficiam diretamente a administração pública municipal, como o acompanhamento de normativas federais e estaduais, a mediação de demandas dos municípios junto aos órgãos do governo estadual e federal, e a promoção de espaços de discussão e construção coletiva de estratégias de gestão.
Dessa forma, a escolha do COEGEMAS/RN se dá não apenas por sua atuação exclusiva e representativa, mas tam-bém por sua expertise, histórico de atuação e reconhecimento no cenário estadual como instância legítima de apoio à gestão municipal da assistência social.
Justificativa do preço
Diante do exposto, esta secretaria opina pela contratação direta sem licitação, via inexigibilidade de licitação, para Pagamento da anuidade do COEGEMAS (Colegiado Estadual de gestores Municipais da Assistência Social do Estado do Rio Grande do Norte), tendo como contratada: COLEGIADO ESTADUAL DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ Nº: 08.713.120/0001-48, com valor total de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), fundamentado no caput do Art. 74, da Lei 14.133/21.
Fundamentação legal
Inc. II do Art. 75 da Lei 14.133/21
